Política de Privacidade (Artigos 8º, 13º, 14º e 21º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD)
Como é de conhecimento geral, o Regulamento 2016/679, aprovado a 27 de abril de 2016 e com produção de efeitos a partir de 25 de maio 2018, designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) vem definir o novo regime jurídico de proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas, estabelecendo um novo regime jurídico especial para o tratamento de dados pessoais.
Este website com o nome de “Regive” faz parte da empresa “Regive – Comércio e Serviços, Lda” (ora em diante REGIVE) e disponível em https://www.regive.pt.
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De que forma usamos a informação sobre si?
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Mais se informa que tem a possibilidade de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção e Dados (www.cnpd.pt), que é a autoridade de controlo em Portugal caso considere existir infração aos direitos de proteção dos seus dados pessoais.
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